Em decisão tomada ontem (16), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou somente até este 1º de agosto o prazo para Minas Gerais voltar a pagar a dívida de R$ 165 bilhões ao Governo Federal. A decisão atende parcialmente o pedido apresentado pelo Governador Romeu Zema (Novo), e abre ‘espaço útil’ para que o relator do processo, Kassio Nunes Marques, analise a ação ao fim do recesso judiciário. O STF se encontra de recesso até 31 de julho.

Contudo, o ministro Fachin afirmou que o caso requer urgência, alegando que sucessivos pedidos de adiamento não podem ser usados para “não adimplir integralmente compromissos financeiros”. Em abril passado, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, e o referendo dessa liminar está pautado para a sessão presencial do Plenário, em 28 de agosto. Zema pedia que o prazo fosse estendido até a data do julgamento, o que Fachin não acatou integralmente.

“O total deferimento ou a negativa integral do pedido poderia, em tese, avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantaria (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”, ponderou o ministro. Fachin não se manifestou se Minas terá que voltar a pagar as parcelas do serviço da dívida com a União. Entretanto, apontou que o estado não teria tomado todas as medidas que a União avaliou como indispensáveis.