
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), incluiu no Plano de Recuperação Fiscal do estado uma exceção às regras do regime: quer garantir o aumento de 300% no próprio salário. Da mesma forma, solicita que o aumento seja dado ao vice-governador e também aos secretários de estado. A pauta é tida como impopular pelos deputados estaduais, já que o sistema ensaia o congelamento de salários de servidores e a paralisação de concursos públicos pelos próximos nove anos.
O reajuste salarial do governador foi assinado em outubro passado, com o valor saindo de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil mensais. Agora, em decisão unânime, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Minas Gerais declarou irregular o aumento de 300% solicitado por Zema, assim como a alta salarial dos membros do alto escalão do governo. O conselho em questão é responsável por avaliar a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal.
Em resposta ao governador, o conselho solicitou a projeção do impacto orçamentário financeiro da medida proposta por Zema. Segundo a norma, é vedada a concessão de “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares” durante o regime de recuperação, que deve durar nove anos. Atualmente, a dívida de Minas Gerais com o governo federal é de cerca de R$ 165 bilhões.
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COBRANÇA DA DÍVIDA
Em outubro de 2023, Romeu Zema alegou aos deputados mineiros que o reajuste era necessário para que funcionários públicos não recebessem mais que o governador, que marca o teto salarial do estado, e sob a justificativa de que os vencimentos ficaram mais de 15 anos congelados. Com a proximidade do prazo para retomada da cobrança da dívida bilionária que o estado tem com a União, o governo buscou adiar a data limite que era 20 de julho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, colocou como prazo 1º de agosto para que Minas passe a aderir ao programa. Julgando que a extensão não é o suficiente, a Advocacia Geral do Estado solicitou que o prazo fosse até 28 de agosto. A Assembleia de MG aprovou, em 1º turno, o projeto de lei que autoriza o governo de Minas a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, porém a matéria ainda precisa ser votada em 2º turno.
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