A Assembleia Legislativa de Minas Gerais promulgou a Lei 25.165, de 2025, que proíbe a circulação de cães das raças pitbull, rottweiler, dobermann, fila brasileiro e outros semelhantes em território mineiro, sem a utilização de focinheira e coleira com nome, endereço e telefone de contato de seu tutor. Além disso, a nova legislação reafirma a proibição da entrada e a procriação desses animais no estado.

A nova regra estabelece ainda que apenas aqueles com mais de 18 anos podem conduzir esses animais em áreas públicas. O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano, de acordo com a Assembleia Legislativa. Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a ser de R$ 5.531,00.

Se, por meio de laudo médico acompanhado de boletim de ocorrência, a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro. Na ocorrência de lesão corporal grave, o valor alcança R$ 16 mil. A norma é oriunda de um Projeto de Lei do deputado Eduardo Azevedo (PL), aprovado em dezembro na Assembleia. Como o governador Romeu Zema (Novo) não a sancionou em tempo hábil, a norma foi promulgada, conforme o Regimento Interno.