A Justiça Eleitoral de Patos de Minas sentenciou na tarde de hoje, dia 21, o processo que buscava apurar fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024, referente à candidatura para o cargo de legislativo pelo Partido Republicanos. Conforme a sentença, assinada pelo juiz eleitoral Paulo Sérgio Vidal, foi declarada a nulidade dos votos de legenda obtidos pelo partido citado e dos votos nominais recebidos por todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador, no pleito de 2024.
Foi declarada a cassação do diploma do candidato eleito pelo Partido Republicanos, o investigado Júlio César Gonçalves, bem como de todos os suplentes do partido. Foi declarada também a inelegibilidade dos investigados Marinho dos Santos Rocha e Luciene Amaro de Oliveira pelo prazo de 8 (oito) anos. Todavia, a perda do cargo fica condicionada ao trânsito em julgado ou decisão dos tribunais em grau de recurso.
Em face da sentença, podemos depreender que será feita a recontagem dos votos e, consequentemente, a recomposição do coeficiente eleitoral, o que poderá derivar na perda do mandato de três vereadores, quais sejam: Itamar André (PP), Otaviano Marques (União Brasil) e o próprio Júlio César (Republicanos), apontado na sentença. Com isso, o mais provável é que três candidatos do pleito de 2024 sejam chamados a assumirem as três vagas, a saber: Isaías Martins, Rodrigo Falcão e Daniel Gomes.
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TRECHO DA SENTENÇA
Abaixo, segue trecho da sentença assinada pelo juiz Paulo Sérgio Vidal:
“Destarte, verifico em relação à candidata LUCIENE AMARO DE OLIVEIRA que são fatos comprovados nos autos que ela obteve votação inexpressiva (05 votos), apresentou prestação de contas sem movimentação financeira, não realizou atos efetivos de campanha, inclusive sem usar as redes sociais; que, apesar de comparecer em sua seção eleitoral (seção 192), nenhum voto foi computado em seu favor, ou seja, não votou em si mesma (ID 133210880). Dessa forma o julgamento do mérito se resume a questões de direito.
Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Contudo, quanto a sanção de inegibilidade, prevista no art. 22, inciso XIV, da LC nº 64/1990, entendo que está comprovada a prática da fraude pelos investigados MARINHO DOS SANTOS ROCHA e LUCIENE AMARO DE OLIVEIRA, na medida em que agiram em conjunto no ato do registro da candidatura. O Primeiro, como presidente do partido político e a segunda, como candidata fictícia. Porém não há prova nos autos de que os demais investigados hajam contribuído para a prática do ato.
Em face do exposto julgo PROCEDENTE o pedido em razão da ocorrência de fraude à cota de gênero, decorrente do descumprimento da norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 c/c art. 17, § 4º-A, da Resolução TSE nº 23.609/2019 e, em consequência, determino:
A desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido REPUBLICANOS do município de Patos de Minas, nas eleições de 2024;
A nulidade dos votos de legenda obtidos pelo Partido REPUBLICANOS do município de Patos de Minas e dos votos nominais recebidos por todos os seus candidatos e candidatas ao cargo de vereador, no pleito de 2024;
A cassação do diploma do candidato eleito pelo Partido REPUBLICANOS do município de Patos de Minas, investigado JÚLIO CÉSAR GONÇALVES, bem como de todos os suplentes do partido;
A inelegibilidade dos investigados MARINHO DOS SANTOS ROCHA e LUCIENE AMARO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes à eleição municipal de 2024, nos termos do art. 22, inciso XIV da Lei Complementar n° 64/90”.
O conteúdo da sentença na íntegra pode ser lido clicando AQUI.
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