A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (9), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos com mais de 20 anos de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A mudança, se promulgada pelo Congresso, terá de ser aplicada em todo o país, beneficiando, principalmente, classes mais baixas que, geralmente, têm carros mais antigos. Senadores já aprovaram a medida.

Atualmente, a isenção para veículos com mais de duas décadas de fabricação não vigora em Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e Santa Catarina. Em estados onde já existe algum tipo de isenção, como Rondônia, não haverá mudança. Em termos práticos, a partir de agora a CCJ irá encaminhar a proposta para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá realizar mudanças no teor da PEC, se for o caso.