A partir de agora, manter animal acorrentado de forma recorrente, em Minas Gerais, passou a ser considerado maus-tratos, com os tutores podendo responder pelo crime. Se a prática resultar em morte, o infrator terá que pagar multa que chega a R$ 5 mil. A nova lei, sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), passou a valer desde ontem (9) em todo o território mineiro.
Publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei 25.201 de 2025 acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 22.231 de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais em território mineiro. Além de descrever quais ações ou omissões são consideradas prejudiciais à saúde física e mental, a norma estabelece o valor das penalidades.
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VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2.189/20, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSB), com a iniciativa tendo sido aprovada de forma definitiva no último dia 12 de março pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O texto lista uma série de condutas consideradas maus-tratos contra animais, além de definir sanções como multa e apreensão dos animais aos infratores.
Conforme justificação no texto original, os animais submetidos a acorrentamento são vítimas de violência. Eles sofrem violações de, pelo menos, uma de cinco liberdades: deixam de ser livres; passam fome e sede; sentem desconforto, dor, ferimentos e sofrem outras ameaças à saúde; e não podem expressar comportamento natural e de medo ou estresse.
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