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Lei que pode cobrar nova 'tarifa do lixo' dos patenses é assinada pelo prefeito

Consta no Diário Oficial Eletrônico de Patos de Minas.

Polêmico, projeto vinha sendo debatido desde o final do ano passado (foto: Pixabay)

Foi publicada hoje (27), no Diário Oficial Eletrônico de Patos de Minas, a Lei nº 8.880, que estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos (coleta de lixo), por meio de gestão associada. O documento é assinado pelo prefeito Luís Eduardo Falcão.

 

Polêmico, o tema é palco de debate desde o final do ano passado, em especial pelo desconhecimento sobre o possível valor da tarifa mensal que será cobrada do povo patense.

 

Mas foi a partir de 2025 que o assunto, de fato, ganhou corpo na esfera política. Tanto, que em abril passado, a Câmara Municipal promoveu audiências públicas para tratar do tema, as quais contaram, inclusive, com a presença de representantes do Ministério Público e participação popular. O serviço de coleta de lixo em Patos de Minas, hoje, não contempla etapas exigidas pela legislação, como a coleta seletiva, a separação, a reciclagem e a compostagem dos resíduos orgânicos.

 

Na última quinta-feira (22), em plena semana da Festa Nacional do Milho, a Câmara Municipal, pressionada, aprovou o projeto de lei relacionado à pauta citada. Foram 10 votos favoráveis (Professora Beth, Itamar André, Carlito, José Luiz, Otaviano Marques, Paulo Henrique, Brenda Évellyn, Júlio César, Paulinho e William Campos) e 6 contrários (Toninho Cury, Sargento Leomar, Ezequiel, Gladston, José Eustáquio e Mauri da JL).

 

Nas semanas anteriores à votação, os parlamentares se mostravam divididos quanto ao tema. Alguns cobravam mais publicidade por parte da Prefeitura, de forma que a população fosse melhor abastecida de informações. Havia, também, o receio de que esse projeto se tornasse uma ‘nova Copasa’. Projeto esse que envolverá trabalho conjunto entre várias cidades, e contrato de mais de R$ 1 bilhão podendo ser válido por até 35 anos.

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MAIS CARGOS DE CONFIANÇA

 

Ao autorizar a Lei nº 8.880, o prefeito autoriza também a contratação, através do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Social (CISPAR), de 9 cargos de confiança de livre nomeação e exoneração, com salários que variam de R$ 3 mil a R$ 8 mil. Autoriza, ainda, a contratação de outros 22 cargos através de concurso, com salários que variam de R$ 1.200 a R$ 4 mil.  Tais informações constam no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 1361, datado de 27 de maio de 2025. 

 

Com a aprovação da Lei nº 8.880, Patos de Minas adere a um consórcio que visa contratar empresa para gerir serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos (coleta de lixo) de vários municípios da região. A intenção é que, através dessa adesão, seja implementada infraestrutura moderna para coleta, transbordo, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios que participam do consórcio. 

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