Foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL 999/15), que isenta o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros híbridos, elétricos, movidos a gás natural ou etanol, em Minas Gerais. Para ter a isenção, os veículos devem ter sido fabricados no território mineiro e ter preço de até R$ 199 mil. A proposta agora segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Também foram incorporadas ao projeto mudanças no Código Tributário Estadual, de forma a assegurar que as multas moratórias observem o teto de 20% do débito tributário. Também foi aprovado em 2º turno o PL 2.205/24, que impõe a obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.
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PROPOSTA SOFRE ALTERAÇÕES
Originalmente, a proposição, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), previa a redução da alíquota de IPVA para carros elétricos para 1%. Ao longo da tramitação, a proposta sofreu alterações, de forma a garantir a isenção total do imposto e ampliar os tipos de veículos passíveis do benefício. Também foram incorporadas ao projeto mudanças no Código Tributário Estadual.
Na tramitação de 2º turno, dois substitutivos da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ao texto vencido em 1º turno foram responsáveis pelas alterações. O substitutivo nº 1 concedeu a isenção do IPVA a veículos elétricos e híbridos e também aos movidos a gás natural e aos movidos exclusivamente a etanol.
O substitutivo nº 1 também propôs alterar o Código Tributário Estadual, de modo a assegurar que as multas moratórias observem o teto de 20% do débito tributário. As alterações propostas se aplicam a normas referentes a impostos como IPVA, ITCD e TFRM, além da Taxa de Fiscalização Judiciária.
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