Passa a valer a partir de 12 de agosto, a nova lei que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para pagar a formação de motoristas de baixa renda. A depender do Detran de cada estado, já é possível se cadastrar para ser um beneficiado da CNH Social. A nova legislação nacional entra em vigor com a intenção de facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e a emissão do documento. Embora a prioridade seja para a habilitação para motos e carros, os estados podem estender a gratuidade a outras categorias. A CNH Social terá a mesma validade da CNH paga, incluindo a possibilidade do motorista atuar como profissional, desde que cumpra os requisitos exigidos por lei.
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QUEM TEM DIREITO
Para ter direito à CNH Social, é preciso ter 18 anos ou mais; estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e ter renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa na família. Para participar, é necessário acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans de cada estado.
Segundo a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, a CNH Social reduz desigualdades e traz impactos especialmente na vida de mulheres chefes de família, que podem ter barreiras econômicas para pagar pela habilitação. De acordo com o Registro Nacional de Condutores Habilitados, o país tinha, até o mês passado, quase 55 milhões de homens com CNH, enquanto o número de mulheres era de cerca de 31 milhões.
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