Nova lei obriga consulta a dados criminais antes de emitir carteira de motorista em MG
Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado ontem, dia 31, e já está em vigor.
- Da redação c/ dados do portal da ALMG
O Governo de Minas Gerais sancionou a Lei nº 25.404, que obriga servidores do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) a consultarem o banco estadual de dados antes de emitirem ou renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi publicada ontem, dia 31, no Diário Oficial do Estado, e já está em vigor.
Segundo a nova regra, se o banco de dados indicar a existência de mandado de prisão em aberto contra o requerente, o funcionário do Detran-MG deve acionar a polícia. O projeto de lei que originou a norma é de autoria do deputado Noraldino Junior (PSB). A iniciativa foi aprovada de forma definitiva em 2 de julho pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Além dos mandados de prisão em aberto, a nova lei cita que os servidores estaduais também devem verificar informações sobre casos de violência contra a mulher. Caso constatem a existência de ocorrências em aberto, devem comunicar imediatamente as polícias Civil e Militar e varas de execução penal, além de órgãos do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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