Lei que combate adultização e exploração de crianças na internet é aprovada
Plataformas digitais deverão tomar medidas para prevenir riscos de crianças acessarem conteúdos ilegais.
- Da redação c/ Agência Brasil
Foi sancionada ontem, dia 17, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado, ficou conhecida como ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, e foi assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Agora Lei Federal (nº 15.211/2025), o ECA Digital obriga as plataformas digitais a tomarem medidas para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração. A norma ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar.
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FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO
Uma das novidades da lei é a previsão de que a fiscalização e punição sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.
Por causa disso, o presidente da república também assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.
O texto da MP, ainda não divulgado, amplia o orçamento, cria nova estrutura administrativa, incluindo carreira específica de analista de nível superior com novos cargos, que serão preenchidos por meio de concurso público da nova agência, que também passa a ser pelas previsões da lei das agências reguladoras. Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em agência reguladora precisará ser aprovada pelo Congresso.
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