Em 18 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5291, desferiu um duro golpe na cara da proteção ao consumidor.

Ao validar o artigo 101 da Lei 13.043/2014, o STF manteve regras que facilitam a busca e apreensão de veículos em contratos de financiamento, favorecendo as instituições financeiras e enfraquecendo as garantias básicas dos devedores.

A norma, apelidada de “emenda jabuti” por ter sido incluída em medida provisória sem relação com o tema, escancara o desequilíbrio entre bancos e cidadãos.

A lei permite que a comprovação da dívida se dê apenas com o envio de uma carta registrada, mesmo que o devedor nunca a receba.

Autoriza que ações de busca e apreensão sejam ajuizadas até em plantões judiciais e sob sigilo, impedindo que o consumidor tenha ciência da ação em andamento antes que seja “tarde demais”.

Na prática, o consumidor pode ter seu carro apreendido sem defesa prévia e sem prova efetiva de inadimplência.

E ainda poderá ficar com uma dívida caso o valor apurado com a venda do bem financiado não seja suficiente para quitar o financiamento.

Essa flexibilização contraria princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, transformando a busca e apreensão em um procedimento quase automático.

O cidadão que atrasa uma parcela por motivo de desemprego ou erro bancário pode perder um bem essencial, muitas vezes instrumento de trabalho, antes mesmo de ser ouvido.

Trata-se de um retrocesso no acesso à Justiça e na proteção da parte mais fraca da relação contratual.

Enquanto o consumidor enfrenta juros abusivos e cláusulas leoninas, os bancos são beneficiados por regras que reduzem custos e aceleram a recuperação de ativos.

A decisão do STF consolida um cenário onde os bancos têm o poder absoluto sobre o bem desde o início do contrato, enquanto o devedor assume todos os riscos.

O resultado é um mercado ainda mais desigual, dominado por instituições com forte influência política e econômica.

Enquanto milhões de brasileiros, que dependem de veículos financiados para trabalhar e viver, ficam ainda mais vulneráveis a abusos, nosso Supremo Tribunal se alinha cada vez mais a um sistema financeiro que maltrata o cidadão.