O Congresso Nacional promulgou ontem (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). A medida pode beneficiar até 7,7 milhões de veículos.
Minas Gerais e Pernambuco são os estados com mais veículos que ficarão isentos. Ambas unidades federativas não possuem, atualmente, a possibilidade de isenção no IPVA por tempo de fabricação do veículo. Em Minas, a regra atual prevê a isenção somente para veículos que utilizam placa preta – reconhecido como valor histórico.
A emenda promulgada altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
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ÚNICA FERRAMENTA
Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa”, afirmou.
“Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, completou Alcolumbre.
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