Foi sancionada, pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), a lei que permite a privatização da Copasa. Aprovado pelos deputados estaduais, o texto foi publicado no Diário Oficial do estado nesta terça (23), autorizando a venda da companhia de saneamento. A lembrar: na votação ocorrida na Assembleia Legislativa na última semana, a deputada Lud Falcão (Pode) votou favorável à privatização, enquanto o parlamentar Hely Tarquínio (PV) foi contra.
Conforme apurado, a proposta de venda da empresa assegura a manutenção do contrato de trabalho dos funcionários da Copasa por 18 meses, contados a partir da desestatização da companhia. Além disso, após esse prazo, o governo do estado poderá designar os empregados para atuar em outras entidades públicas no território mineiro.
O texto aprovado determina que os recursos obtidos pela desestatização da companhia de saneamento sejam utilizados para pagamento da dívida de Minas Gerais com o Governo Federal. Atualmente, essa dívida alcança a casa de R$ 180 bilhões. Outra opção para o destino dos recursos é cumprir as obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
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PROCESSO
No processo de privatização, o comprador deverá tomar certas medidas, conforme pede a legislação. Entre essas, terá a obrigação de cumprir as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tendo em vista a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais consolidados, nos termos do Marco Legal do Saneamento.
As discussões até a aprovação da venda da companhia duraram cerca de sete meses, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foi na última quarta-feira, 17 de dezembro, em sessão que durou nove horas, que os deputados estaduais aprovaram a venda da empresa: foram 53 votos favoráveis e 19 contrários.
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