Senado aprova renovação automática da CNH para motoristas sem multas e mantém exigência de exames médicos
Medida havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
- Da redação c/ Agência Senado
O Senado Federal aprovou, ontem (dia 12), medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem histórico de infrações de trânsito nos 12 meses anteriores. Além disso, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.
A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, porém determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi um projeto de lei de conversão, que seguirá para sanção presidencial.
A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais, tampouco para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica. Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só poderá ser usada uma vez.
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EXAMES
O candidato à habilitação deverá fazer exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, conforme norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A avaliação psicológica será exigida para quem busca a primeira habilitação e para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada com o veículo.
Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão feitos, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais deverão ser especialistas em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.
Os demais exames exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito. Também inclui na legislação os exames de legislação, prática de primeiros socorros e de direção veicular.
A CNH continua tendo fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Mas, agora, o condutor poderá escolher se deseja a CNH em meio físico, digital ou ambos.
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