Projeto de lei limita em R$ 500 mil o valor de cachês para shows pagos com recursos públicos em MG
Proposta foi discutida na Comissão de Cultura e tramita na Assembleia Legislativa.
- Da redação c/ dados do portal da ALMG
Um projeto de lei para limitar o uso de dinheiro público no custeio de shows teve apoio unânime de parlamentares, durante audiência realizada esta semana pela Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O texto fixa teto de até R$ 500 mil por apresentação em eventos promovidos no Estado, ou 1% da receita corrente líquida do município. As regras se aplicam também ao governo estadual e a entidades privadas que recebam verbas públicas para a promoção de eventos.
Esse limite inclui cachê artístico, transporte até chegar à cidade do evento, alimentação daqueles envolvidos nos trabalhos, produção e demais despesas voltadas à realização do espetáculo. Valores de hospedagem e translado não estão incluídos e tem um limite extra de 10% do valor total. Para eventos realizados no Carnaval e Reveillon, o limite geral é duas vezes maior.
Outra determinação é que no mínimo 5% do valor gasto com a atração mais cara deve ser destinado à contratação de artistas de Minas Gerais. O projeto de lei, de autoria conjunta dos deputados Antonio Carlos Arantes (PL) e Professor Cleiton (PV), também traz regras específicas para municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) menor.
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ELABORAÇÃO CONJUNTA
Representante da Associação Mineira de Municípios (AMM), o consultor jurídico Wederson Siqueira destacou que a entidade foi consultada e colaborou na elaboração do projeto. “Foi um projeto construído a muitas mãos”, afirmou. Ele advertiu, no entanto, que a proposta pode enfrentar dificuldades jurídicas.
“A Lei Federal 14.133/2021 estabelece as regras gerais de licitação e compras públicas e diz que o município é competente para estabelecer as suas regras”, afirmou Siqueira. De acordo com essa regra, uma lei estadual poderia regulamentar recursos do Estado utilizados para custear eventos, inclusive emendas parlamentares, mas não poderia instituir limites para gastos dos municípios.
O consultor jurídico sugeriu que a Assembleia conduza o debate sobre o projeto de lei de forma articulada com o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado, de forma que, se a proposta legislativa encontrar obstáculos, a ideia possa prosperar na forma de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
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