O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passa a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para emissão da Permissão para Dirigir (PPD) nos novos processos de habilitação iniciados a partir do dia 20 passado. A exigência aplica-se aos processos de primeira habilitação e aos processos de reinício da habilitação após cassação da PPD, nas categorias A, B e AB.

Candidatos que tiverem iniciado seus processos antes do dia 20 permanecerão submetidos às regras vigentes na data de abertura do processo, não sendo alcançados pela exigência. A medida decorre da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro e passou a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico também como condição para obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.