Enquanto diversas suspeitas de irregularidades eram detectadas pelo Ministério Público nos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas durante a gestão do ex-prefeito Luís Eduardo Falcão, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovava nova regulamentação destinada a fortalecer o controle sobre os consórcios públicos que atuam em todo o estado.

Em sessão realizada no último dia 17, o Pleno do Tribunal aprovou a Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece regras de gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial para os consórcios públicos mineiros. A medida busca padronizar procedimentos administrativos, ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos recursos movimentados por essas entidades, formadas por municípios para a execução conjunta de serviços públicos.

A iniciativa surge em um momento em que a atuação dos órgãos de controle ganha ainda mais relevância diante de investigações e questionamentos envolvendo a gestão de recursos da saúde em diversas regiões do estado. Segundo o TCE-MG, a nova regulamentação pretende assegurar que os consórcios observem rigorosamente a legislação federal, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/1964.

Entre os principais pontos da norma está a criação de critérios mais rigorosos para alterações orçamentárias. O artigo 7º determina que qualquer abertura de crédito adicional deverá ser acompanhada de justificativa detalhada, indicação da origem dos recursos, especificação do valor envolvido e correta classificação da despesa conforme critérios técnicos definidos pela legislação.

Na prática, a medida dificulta alterações orçamentárias sem fundamentação adequada e amplia a rastreabilidade dos gastos públicos, permitindo que órgãos de controle e a própria sociedade acompanhem com mais clareza a destinação dos recursos.