Conselho Nacional de Educação atualiza regras do ensino integral e municípios devem se adequar até 31/10
Após revisadas, normas sobre educação integral deverão ser submetidas aos conselhos de educação.
- Da redação com Agência Brasil
O Conselho Nacional de Educação (CNE) alterou diretrizes do ensino integral na educação básica e definiu prazo até o dia 31 de outubro para que estados, municípios e o Distrito Federal revisem ou elaborem normas sobre a política de educação integral em tempo integral. A medida foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 23 de junho.
Ela altera a Resolução CNE/CEB nº 7 de 2025, que trata das diretrizes operacionais para a oferta da modalidade. Os sistemas de ensino deverão atualizar regulamentos, diretrizes curriculares, regimentos escolares, projetos político-pedagógicos e outros instrumentos relacionados ao tema.
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ATO NORMATIVO
A resolução determina ainda que os entes federativos tenham um ato normativo específico para instituir política de educação integral em tempo integral. O documento deverá ser analisado pelo respectivo conselho de educação e seguir orientações que serão publicadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação.
A norma revoga a Resolução CNE/CEB nº 1, datada de fevereiro de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação.
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