Os condutores de Minas Gerais que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 5 de junho deste ano contam com uma nova data limite para regularizar a situação. Uma recente resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) postergou a validade das CNHs e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) afetadas até o dia 9 de dezembro de 2026.
Esse novo decreto modifica a determinação passada, que previa o prazo final em 9 de outubro para habilitações vencidas entre os meses de junho e setembro. Agora, com a publicação da Deliberação nº 279/2026, o órgão ampliou a cobertura do benefício, incluindo todos os documentos que expiram no período de 5 de junho a 8 de dezembro de 2026.
Como funciona a prorrogação automática
De acordo com o Contran, as carteiras de motorista que se enquadram nesse intervalo de meses continuam plenamente vigentes até 9 de dezembro. Assim que esse prazo terminar, os motoristas ainda terão uma carência adicional de 30 dias para efetuar a renovação do documento.
- Sem burocracia: a extensão do prazo ocorre de forma automática.
- Sem taxas extras: não há necessidade de emitir uma guia temporária ou atualizar o documento físico/digital de imediato.
- Abrangência: a regra possui validade em todo o território nacional, beneficiando diretamente os condutores mineiros.
- Restrição: motoristas que estejam cumprindo suspensão ou cassação do direito de dirigir não têm direito ao benefício.
Continua depois da publicidade
RISCOS E PENALIDADES FORA DO PRAZO
É importante reforçar que, para os casos que não se enquadram nesta exceção, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pune rigorosamente quem circula com o documento vencido há mais de um mês. Conduzir veículo nessas condições é uma infração gravíssima, sujeita a: multa no valor de R$ 293,47; inserção de 7 pontos na carteira; retenção do automóvel até que um condutor regularizado se apresente.
A flexibilização começou originalmente com a Deliberação nº 278 em junho, limitando-se ao mês de setembro. Contudo, o novo texto editado em setembro estendeu o fôlego dos motoristas até o fim do ano. Quem foi impactado pela medida em Minas Gerais deve se atentar ao limite de 9 de dezembro e planejar a renovação dentro dos 30 dias subsequentes para evitar multas.
Últimas notícias
O escritório da Sou Patos está situado no seguinte endereço:
Rua Olegário Maciel, 63 – sala 108
Centro
Patos de Minas – MG
CEP: 38.700-122