A Prefeitura de Patos de Minas instituiu o programa Regulariza Patos por meio da Lei Complementar 759, de 27 de outubro de 2026. A iniciativa oferece nova oportunidade para contribuintes quitarem débitos tributários e não tributários com o município, como ISS, IPTU, taxas diversas e saldos do PELD de 2022 e 2025. O programa concede descontos de até 95% sobre multas e juros de mora para dívidas vencidas até 28 de outubro deste ano, inscritas ou não em dívida ativa.

Para a maioria das pendências, o abatimento varia conforme o parcelamento escolhido: pagamentos à vista garantem 95% de desconto sobre os encargos; duas parcelas dão direito a 80%; de três a cinco vezes o abatimento é de 60%; e de seis a 12 parcelas a redução é de 30%, sem incidir no valor original. Já os débitos do Simples Nacional atualizados pela Selic seguem tabela específica com deduções que variam de 50% a 25%.

Débitos referentes a multas por construções irregulares têm condições diferenciadas e reduções inéditas no montante principal. Quem optar pelo pagamento à vista dessa categoria terá desconto de 95% nos juros e multas, além de abatimento de 40% no valor principal da dívida. Para quem preferir o parcelamento, a redução do valor principal será de 20%, acompanhada de descontos nos encargos moratórios entre 30% e 80%.

As pessoas físicas poderão dividir as pendências de construções irregulares em até 18 vezes, desde que cumpram os critérios estipulados pela nova legislação. O processo de regularização desses casos específicos depende diretamente de uma análise técnica prévia da Secretaria Municipal de Planejamento, além do atendimento integral às exigências vigentes na legislação urbanística local.