A transparência legislativa não é um favor, é uma obrigação! Em Patos de Minas, no entanto, a Câmara dos Vereadores age na contramão desse princípio, impondo um retrocesso vergonhoso.

A Lei Orgânica Municipal determina que as reuniões sejam públicas, mas a realidade é outra: a ausência de divulgação prévia das pautas impede deliberadamente a população de se informar e se posicionar sobre temas que impactam diretamente suas vidas.

Trata-se de uma estratégia clara para afastar o cidadão e blindar os vereadores do escrutínio público.

O ataque à transparência fica ainda mais evidente com a decisão absurda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) de interromper a transmissão ao vivo de suas reuniões no YouTube.

Isso significa que os cidadãos foram privados do direito de acompanhar a análise da legalidade dos projetos de lei, um aspecto essencial do processo legislativo.

Essa manobra impede que a população avalie o desempenho de seus representantes, favorecendo decisões obscuras e acordos nos bastidores. O que há para esconder?

Diante dessa afronta à democracia, algumas iniciativas independentes, como a plataforma do Observatório Social do Brasil, tentam mitigar o apagão informacional imposto pela Câmara.

A ferramenta revela que, entre 2021 e junho de 2024, 50,7% das proposições foram meras indicações ao Executivo, que, na prática, apenas apontam falhas da gestão municipal sem impacto legislativo ou fiscalização real uma vez que a maioria das indicações chega aos vereadores através da população.

Esse cenário é inaceitável!

A Câmara dos Vereadores de Patos de Minas precisa ser pressionada a reverter essas medidas antidemocráticas e restaurar a transparência que deve nortear suas ações.

A população tem o direito – e o dever – de exigir que seus representantes ajam com responsabilidade e lisura. Os vereadores não podem se recusar a trabalhar sob o olhar atento do povo.