O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 7704, suspendeu trechos de uma lei do Estado de São Paulo que exigia a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos antes dos quatro meses de idade, alegando que tal medida violaria a dignidade dos animais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, tem avançado no reconhecimento da dimensão ecológica do princípio da dignidade. Em decisão recente (REsp 1.797.175-SP), o tribunal destacou a necessidade de repensar o conceito kantiano de dignidade humana para que ele também se aplique a outros seres vivos.

Do ponto de vista normativo, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, estabelece que “todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência” (art. 1º). A Constituição Federal também proíbe a crueldade contra os animais e prevê o dever de proteção à flora e à fauna (art. 225, §1º, VII), evidenciando que o constituinte adotou uma visão que vai além do antropocentrismo. 

Ademais, a Constituição veda práticas que comprometam a função ecológica ou coloquem em risco a extinção de espécies animais. Portanto, legislações que ignoram esses princípios não apenas carecem de legitimidade como também reforçam preconceitos e desinformação.

Por fim, é importante refletir sobre como o comportamento de qualquer animal, incluindo os cães, é profundamente influenciado pela criação que recebe de seus tutores.

Assim como os seres humanos não nascem violentos ou pacíficos, mas desenvolvem tais características a partir de suas vivências e ambientes, os cães não são intrinsecamente agressivos por aspectos genéticos. 

O tutor desempenha papel fundamental no comportamento de seu animal, e a educação, o ambiente e o manejo são os principais determinantes de sua conduta. 

A criminalização de uma ou mais raças desconsidera esse fator e desvia o foco de uma solução mais eficaz: a promoção de tutores responsáveis e conscientes. 

Você sabe como o deputado estadual em quem você votou se posicionou sobre o tema? 

Por fim, se proibiram as raças em si, como resolverão o problema dos mestiços?