A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como infração gravíssima utilizar veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em via pública. Além de multa, o texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No caso de abandono de cão ou gato, a suspensão do direito de dirigir será de 18 meses.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a prever a cassação da Carteira Nacional de Habilitação em caso de reincidência no prazo de dois anos. O texto aprovado é a versão (substitutiva) elaborada pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 25/24, dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (/PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Outras três propostas que tratam do assunto tramitam em conjunto: PLs 236/24, 951/24 e 257/24.
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PRÓXIMOS PASSOS
Antes de chegar à CCJ, o projeto já havia sido aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Viação e Transportes. Agora, será enviado para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa também ser aprovada pelo Senado.
Na avaliação do deputado Ricardo Ayres, o abandono de animais deve ser combatido com veemência pelo Estado. Por isso, penas devem ser reforçadas. “No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia”, observou Ayres. “Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento”.
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