
Uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) protocolada no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) questiona a utilização de uma aeronave Cirrus SR22T, matrícula PS-ECR, na campanha do senador Cleitinho Azevedo ao Governo de Minas. A ação foi ajuizada em 16 de setembro pelo candidato a deputado estadual Rildo Rodrigues do Carmo contra Cleitinho, o candidato a vice-governador Luís Eduardo Falcão Ferreira e Eliesio Carlos Rodrigues.
A investigação requerida tem como fundamento a possível ocorrência de abuso de poder econômico. Segundo os documentos, a campanha declarou três cessões temporárias do avião, atribuídas a Eliesio, nos valores de R$ 8.250, R$ 4.550 e R$ 8.650, totalizando R$ 21.450. O ponto central do questionamento é que a aeronave não está registrada em nome de Eliesio. A documentação juntada ao processo aponta como proprietária a Alfa Arrendamento Mercantil S.A., sendo o avião objeto de arrendamento mercantil.
A ação busca esclarecer se Eliesio possuía autorização para ceder o uso do avião à campanha e, principalmente, quem efetivamente pagou os custos da operação, incluindo combustível, pilotos, manutenção, taxas aeroportuárias, estacionamento, hangaragem e seguro. Também é requerida a apuração do valor econômico real do benefício, comparando os R$ 21.450 declarados com as horas de voo, período de disponibilidade da aeronave, preços de mercado e demais despesas da operação.
Para isso, o autor pede que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) apresente o contrato de arrendamento, seus aditivos e documentos relacionados à utilização da aeronave. Também solicita ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo e Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DECEA/CINDACTA) os planos e registros oficiais de voo desde 1º de agosto de 2026.
A AIJE contém ainda pedido liminar para que o avião deixe de ser utilizado em atividades eleitorais enquanto os fatos são investigados. O pedido não busca impedir a utilização privada da aeronave nem suspender sua autorização para voar.
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CONSEQUÊNCIAS
No mérito, caso seja comprovado abuso de poder econômico, o autor requer a aplicação das consequências previstas na legislação eleitoral, incluindo cassação do registro ou diploma dos candidatos diretamente beneficiados e inelegibilidade por oito anos daqueles cuja participação no ato abusivo seja comprovada.
A ação também pede que eventuais indícios de financiamento por terceiros, doação empresarial, gasto eleitoral não contabilizado ou falsidade documental sejam encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.
Até o momento, trata-se de questionamentos e pedidos de investigação apresentados pelo autor da ação. Não há, nos documentos analisados, decisão reconhecendo a existência de abuso de poder econômico ou qualquer outra irregularidade eleitoral.
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