Na data de ontem (15), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1.202/19 que permite que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). De autoria do Governador Romeu Zema (Novo), a proposição foi aprovada com 33 votos favoráveis e 22 contrários, diante de galerias lotadas de servidores públicos insatisfeitos e que não desejam a adesão de Minas ao RRF.
A proposta prevê limitação nos gastos e investimentos do Executivo nos próximos nove anos e adequa a dívida com a União de R$ 160 bilhões dentro do orçamento. O texto aprovado foi o substitutivo n° 5, da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária, entretanto todas as emendas parlamentares apresentadas ao projeto foram rejeitadas. O RRF tem o objetivo de possibilitar o reequilíbrio das contas públicas estaduais.
Para muitos deputados, o pacote econômico proposto é tido como danoso ao funcionalismo público, tendo em vista que cria uma série de amarras no orçamento, limitando a concessão de reajustes aos servidores, a realização de concursos públicos e criando um teto de gastos nas despesas primárias do estado. O projeto estava suspenso na Assembleia desde 2023, após o Supremo Tribunal Federal prorrogar a carência da dívida.
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DEPUTADOS OPINAM
O Deputado Sargento Rodrigues (PL) argumentou que o RRF vai penalizar o funcionalismo: “O Governador está enfiando o Estado em um buraco negro sem fim”. Lamentou ainda os futuros prejuízos ao serviço público estadual, se o RRF for aprovado sem que o problema da dívida seja resolvido. “Não pagaremos nunca essa dívida, e a única garantia de recomposição salarial para os servidores será de 3% em 2028”, criticou, durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária.
Já a Deputada Beatriz Cerqueira (PT) considerou lamentável a aprovação da RRF. “Quando o Governo força essa votação, está expondo os Deputados de sua base, colocando-os contra os servidores públicos”, afirmou. O líder do bloco de oposição, Deputado Ulysses Gomes (PT), classificou como “irresponsabilidade” a insistência do Governador na aprovação do PL 1.202/19.
“Por cinco anos e meio, ele enganou a sociedade mineira baseado numa liminar judicial que suspendia os pagamentos, sem buscar uma alternativa, forçando agora os Deputados da sua base a votarem constrangidos esse projeto, porque chegamos num limite por falta de opção”, afirmou.
Presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite concedeu entrevista após a reunião, citando que “nenhum dos 77 Deputados gostaria de ter votado esse projeto”. Afirmou que o “RRF não é a melhor saída para o estado, enfatizando que, desde o ano passado, quando entendemos que esse projeto aumentaria a dívida pública de Minas com a União, a Assembleia passou a fazer de tudo para tentar um novo caminho, que vem se avizinhando aí, sendo construído pelo Congresso Nacional”.
De acordo com o Jornal O Tempo, de Belo Horizonte, sem ser paga a dívida de Minas cresceu quase 45% durante o Governo Zema, sendo que o estoque da dívida pública que não foi paga por Zema, em razão de liminares do STF, saltou de R$ 114 bilhões para R$ 165,7 bilhões. O Governador defende a adesão ao RRF como alternativa para equilibrar as contas do estado até 2032, e absorver o pagamento da dívida a partir de então.
** Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(*) Milton Rocha é colunista desta Sou Patos. Colabora publicando textos e artigos.
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