A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, esta semana, resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. Com a norma, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país – por pessoas jurídicas – voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados. Nesse caso, a produção é restrita, compatível com a procura pelos itens e conforme indicado pelas empresas à Anvisa.

A Anvisa pretender criar e coordenar um comitê, integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Essa instância ficará incumbida de manter ações permanentes de controle e assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas de produção. Com a nova resolução do órgão, também fica permitida a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica.

Também fica permitida a importação da planta ou do extrato para a fabricação de medicamentos. Foi decidido ainda um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem com diversas doenças debilitantes e crônicas.

As mudanças nas regras do uso da cannabis no país atendem a pedido do Superior Tribunal Federal (STF) que, no fim do ano passado, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta, desde que com fins medicinais.