LIMITES

Os limites estabelecidos englobam não somente o cachê artístico, mas os demais custos ligados à contratação – hospedagem, transporte, equipe técnica e produção. Algumas despesas operacionais podem ficar fora do teto, desde que contratadas de forma separada e sem vínculo com o artista principal.

Além do teto, a lei aprovada na ALMG indica outras exigências de forma a garantir maior controle sobre os gastos. Entre essas, está a obrigatoriedade de divulgação prévia (ao menos 30 dias de antecedência) e da inserção de informações detalhadas sobre as contratações nos portais de transparência. Os dados devem incluir valor total, fonte dos recursos, justificativa de preço e documentos contratuais.

Outro ponto da lei reforça que eventos financiados integralmente com recursos públicos devem ser gratuitos. Em caso de financiamento parcial, será permitida a cobrança de ingressos, desde que haja contrapartidas sociais. A lei obriga ainda a participação de atrações regionais nos eventos, com destinação mínima de 5% do valor pago ao artista principal para custear essas apresentações, salvo exceções justificadas.

No caso de descumprimento, a lei prevê sanções que incluem devolução dos recursos, multas de até 20% do valor do contrato, responsabilização administrativa e possibilidade de impedimento de novos repasses públicos por até dois anos. A nova regra não se aplica a contratos firmados antes de sua entrada em vigor.