Conforme matérias publicadas recentemente em vários órgãos de comunicação da nossa querida Patos de Minas, cães raivosos e ferozes, livres, leves e soltos, voltaram a atacar as pessoas.

Em decorrência desses ataques, quero lembrar aos leitores que, através do Projeto de Lei n° 4472 de 8 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, o então Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), autor do PL, ao encaminhar o referido ao Plenário da Câmara Municipal o fez com a seguinte justificativa:

“Com a finalidade de proporcionar uma maior garantia de segurança aos pedestres, esse projeto de lei tem como objetivo fulcral assegurar a todos uma maior tranquilidade no usufruto dos espaços públicos sem correr nenhum risco de sofrerem algumas violências por parte de cães considerados perigosos. Nesse sentido, a intenção do PL não é a de se fazer campanha contra a criação dos cães, mas somente evitar acidentes graves ou até fatais entre cães e humanos, tendo em vista que, em nossa cidade vários acidentes já foram registrados e isso não é uma questão pontual. Temos, pois que preservar a segurança de crianças, idosos, pessoas portadoras de deficiência múltipla e intelectual, na medida em que todas as pessoas indefesas ou não, têm o direito de se deslocar livremente no espaço que escolher”. 

O Projeto de Lei foi aprovado, gerando a Lei Ordinária n° 7430 de 24 de janeiro de 2017 (veja imagem abaixo) e sancionada pelo Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves. 

Ao que se vislumbra, a Lei Ordinária 7430/2017 não está sendo cumprida e tampouco fiscalizada. Com a palavra, as autoridades competentes.