O advogado e cidadão patense Ernani Rabelo Spagnuolo Souza ingressou na Justiça com uma ação popular contra o Município de Patos de Minas, questionando a legalidade do Decreto nº 6.013/2025, que instituiu a cobrança de R$ 2 para uso dos sanitários e R$ 5 para banho individual no Terminal Rodoviário José Rangel. Segundo a ação, o decreto, editado pelo Prefeito Municipal em 2 de julho de 2025, teria extrapolado os limites legais ao criar cobrança sem lei específica autorizando a tarifa.

O autor argumenta que a medida viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal, e impõe ônus desproporcional a usuários de baixa renda que dependem do terminal para viagens. A ação destaca ainda que, durante o período de concessão privada do terminal, a cobrança era prevista em contrato, mas que, com a retomada da gestão direta pela Prefeitura, não há amparo legal para sua continuidade.