Parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito vai custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. É o que prevê a Lei 15.153, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso à formação de condutores, promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho. 

Pela legislação anterior, a receita arrecadada com a cobrança das multas era aplicada somente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito. A nova norma inclui, entre o rol de finalidades, o processo de habilitação de condutores de baixa renda, como o pagamento de taxas, exames e aulas teóricas, e práticas exigidas para a obtenção da CNH.

Para receber o benefício, o motorista deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova lei surgiu de um projeto de lei da Câmara dos Deputados. No Senado, passou pelas Comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça, sendo aprovada pelo Plenário. A proposta ganhou força por abordar não apenas a mobilidade, mas também o combate à desigualdade.