ECA Digital: regras para proteção a crianças e jovens em redes sociais entram em vigor nesta terça (17)
Legislação busca regular acesso online.
- Da redação c/ Agência Brasil
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), nº 15.211/2025, começa a valer no Brasil a partir desta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e jovens no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a esse público, ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, porém estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felca publicar um vídeo, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos. O vídeo alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infantil nas redes, e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital é chamado de Lei Felca.
Continua depois da publicidade
RESPONSABILIDADES
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta. Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias. Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar, que apoiem a supervisão parental. As plataformas Family Link e Qustodio, por exemplo, são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
AUTODECLARAÇÃO
Entre as regras estabelecidas pela nova lei, está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em ‘tenho +18 anos’, permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade. A partir de agora, o site terá que aferir a idade e indisponibilizar contas e acessos de compras aos menores de 18. O mesmo vale para site de conteúdos adultos, que não é permitido para menores.
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos. As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Últimas notícias
O escritório da Sou Patos está situado no seguinte endereço:
Rua Olegário Maciel, 63 – sala 108
Centro
Patos de Minas – MG
CEP: 38.700-122