Igualdade salarial: empresas têm até esta segunda-feira (6) para divulgar relatório de transparência obrigatório
Documento objetiva dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função.
- Da redação c/ portal gov.br
Empresas com 100 ou mais funcionários têm até esta segunda-feira, 6 de abril, para publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A publicação é obrigatória e o documento está disponível para download no portal Emprega Brasil, indica a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner.
Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais institucionais – como sites, redes sociais ou outros meios equivalentes. As informações devem ser apresentadas em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. A não publicação do relatório pode resultar em multa, conforme previsto na legislação.
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QUINTA EDIÇÃO
Esta é a quinta edição do relatório, previsto na Lei da Igualdade Salarial, que tem como objetivo dar transparência às diferenças de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função. O documento reúne informações fornecidas pelas empresas, dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025, além de dados complementares enviados pelos empregadores.
O quarto relatório, apresentado no segundo semestre de 2025, apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Ao todo, cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, ao alterar o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A norma determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação.
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