DECISÃO

A decisão que acatou o pedido dos Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil e suspendeu o concurso é do juiz Michel Curi e Silva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “A desconsideração da hierarquia legal, por servidor de um Estado Federado em relação à União, pode gerar até mesmo instabilidade institucional capaz de tangenciar afronta a um dos Fundamentos desta República, referidos no Artigo 1º da Constituição Federal, a saber, a soberania nacional”, argumentou o magistrado ao conceder a liminar.

Além da suspensão do concurso, o juiz também determinou que esse processo deverá ter prioridade para julgamento. A ação foi movida com base na Lei 14.735, que tinha o objetivo de padronizar as carreiras nas polícias civis de todo o Brasil. Segundo a nova legislação, os cargos seriam apenas três: delegado, perito criminal e oficial investigador, sendo a última a junção dos investigadores e escrivães, que estão na mesma faixa salarial, mas fazem funções diferentes.

A entidade questionou, ainda, o fato de o Estado lançar um concurso seguindo a estrutura da lei orgânica estadual, que é de 2013, e não a lei federal, mais recente. “As leis orgânicas têm uma diferença de uma década entre elas. Não dá para dizer que uma coisa pensada 10 anos atrás é mais evoluída do que o que foi pensado agora, em 2023. Não faz sentido”, disse o presidente do sindicato, Marcelo Horta.