A lei que amplia de 20% para 30% o percentual de cotas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos do Governo Federal foi sancionada ontem (3), pelo presidente Luiz Inácio da Silva. As cotas são destinadas para autarquias, fundações públicas, empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.

A cota também valerá para contratações temporárias. O percentual incidirá sobre o número total de vagas previstas nos editais dos processos seletivos. As pessoas negras e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência.

O texto determina que, na hipótese de indeferimento da autodeclaração no procedimento de confirmação, as pessoas poderão prosseguir no concurso público ou no processo seletivo simplificado pela ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as fases seguintes.

Segundo a lei, a nomeação dos candidatos aprovados e classificados observará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerada a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservado a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e a outros grupos previstos na legislação.