Mais de mil empresas de Patos de Minas recebem aviso de exclusão do Simples Nacional por débitos, informa a Prefeitura
Débitos devem ser quitados ou parcelados no prazo de 90 dias.
- Da redação
A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, informa que estão disponíveis para consulta os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal. Também foram disponibilizados Termos de Exclusão pela Receita Federal.
A consulta pode ser feita no portal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, clicando AQUI; ou via Portal e-CAC, clicando AQUI. No âmbito do município de Patos de Minas, foram emitidos avisos de exclusão para 251 microempreendedores individuais (MEI) e 1.068 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Pela Receita Federal, foram 291 avisos para MEI e 865 para ME/EPP.
Conforme a Lei Complementar 216/2025, os débitos devem ser quitados ou parcelados no prazo de 90 dias (contados a partir da ciência do Termo de Exclusão) para evitar a remoção do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Se o contribuinte não acessar o sistema para ler o documento, a notificação será considerada lida automaticamente após 45 dias da sua disponibilização.
As ME, EPP e MEI que regularizarem todos os débitos dentro do prazo previsto, ou seja, 90 dias, permanecem no Simples Nacional; caso contrário, serão excluídos do regime simplificado no próximo ano. Já os MEI que não fizerem o acerto dentro do tempo legal serão desenquadrados do Simei.
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ORIENTAÇÃO
A orientação da Secretaria de Finanças é que contadores e escritórios de contabilidade auxiliem os clientes a verificar se suas empresas constam entre aquelas notificadas para remoção do Simples Nacional, instruindo-os a resolver as pendências dentro do prazo legal, especialmente em razão do encerramento antecipado do período de opção para o ano-calendário 2027.
Vale ressaltar que para o ano-calendário 2027, nos termos da Resolução CGSN 186/2026, a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, deve ser exercida 1º de setembro a 30 de setembro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para a regularização das pendências perante a Receita Federal do Brasil e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, recomenda-se que o contribuinte observe as orientações constantes do respectivo Termo de Exclusão e adote as providências nele indicadas.
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