Aqueles que trabalham no comércio em cidades de Minas Gerais não poderão mais exigir dados pessoais dos consumidores para concluir as vendas. A lei que trata do tema foi sancionada ontem, dia 8, pelo governador do Estado, Romeu Zema (Novo). Em suma, a norma proíbe estabelecimentos de condicionarem a compra de produtos ou serviços ao fornecimento de informações como CPF, telefone ou endereço, principalmente em pagamentos à vista.
A medida, no entanto, abre exceção quando a exigência de dados para concluir a venda for prevista em lei, como ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos controlados. O texto foi publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais, e a nova regra é consequência do Projeto de Lei 818/19, de autoria do deputado estadual Charles Santos (Republicanos).
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PENALIDADES
A proposta, sancionada pelo governador, obteve contribuições dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e está em consonância com a legislação federal, especificamente com a Lei Federal 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com o texto da lei, o descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem advertência, multa, apreensão de produtos, suspensão de fornecimento e, inclusive, interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade da infração.
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