
Definida as datas para exigência Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), cujo vencimento será em 31/10, motoristas inadimplentes com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem fazer o parcelamento do débito em até 12 vezes. O parcelamento pode ser simulado e contratado pela internet, clicando AQUI, escolhendo a opção IPVA no menu de acesso e, na página interna, clicando em Parcelamento. O valor de multa e juros pelo atraso é calculado automaticamente.
Na opção 1, o motorista pode fazer a simulação do parcelamento e, se considerar adequado, promover a inclusão do parcelamento na própria internet. Ao final, deve pagar o documento de arrecadação para ter o processo efetivado. No entanto, mensalmente, deve lembrar de emitir e quitar a parcela seguinte, que vence no penúltimo dia útil do mês. Observa-se que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 200, e débitos inferiores a R$ 400 não poderão ser parcelados. Para acessar a área de parcelamento clique AQUI.
O não pagamento do IPVA pode acarretar na inscrição do débito em dívida ativa e encaminhamento para protesto cartorial. Além disso, o motorista não terá acesso ao CRLV, emitido pelo órgão executivo de trânsito estadual. O veículo que for flagrado circulando sem o CRLV 2024 estará sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro: multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
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CALENDÁRIO
Em julho passado, o Governo de Minas definiu o calendário anual de exigência do CRLV. Para os veículos com placas finais 7,8,9 e 0 o prazo final termina em 31/10. Em agosto venceram os com placas finais 1,2 e 3 e, em setembro, 4,5 e 6. Para identificar possíveis pendências, os motoristas podem acessar este SITE e clicar na opção ‘Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado’. Depois de preencher o formulário eletrônico, o sistema informará as eventuais pendências.
Caso as dúvidas sobre o CRLV permaneçam, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento. O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação. Além do CRLV, no formato digital ou impresso, o condutor deverá portar também a CNH, a Autorização para Conduzir Ciclomotor ou Permissão para Dirigir (PPD).
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