Advogada, especializada pela Faculdade CNA – Confederação Nacional da Agricultura – em parceria com o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – em Direito e Economia nos Sistemas Agroindustriais e com formação executiva em frentes ligadas ao Direito do Agronegócio e Cadeiras Produtivas, Operações Estruturadas e Finanças Verdes pelo INSPER, Uqbar e IBDA e Unipam. Sócia SantOliveira Advogados. Sócia e Analista Convidada Canal Multiplataforma 100Porcentoagro. Membro Comissão Agro OAB/MG. Membro LACLIMA. Secr. Adj. OAB/MG 45ª Patos de Minas.
Não é novidade que os mercados internacionais possuem altas exigências no que diz respeito ao agronegócio brasileiro, sendo um movimento global e não apenas sentido aqui, a busca por certificação, por selos de qualidade, integridade e tantos outros existentes, os quais atualmente direcionam os esforços das cadeias produtivas agroindustriais que têm que se manter atentas às novas exigências desse mercado em franca transição.
É sabido que um dos grandes desafios do agronegócio brasileiro é a profissionalização, tanto que a pesquisa realizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), em 2020, para analisar os desafios à competitividade do agronegócio no Brasil, identificou o tema da governança e gestão como segundo principal gargalo do setor no Brasil, atrás somente de infraestrutura.
Isso evidencia que há passos a serem percorridos nesse sentido e, atento a esse movimento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lançou o Selo Mais Integridade que nada mais é que um programa de integridade/compliance voltado especificamente para a realidade do agronegócio.
O Selo Mais Integridade visa premiar empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.
Essas práticas exigem, por exemplo, que as organizações possuam um programa de compliance; código de ética e conduta; canais de denúncia em efetivo funcionamento. As práticas também envolvem constantes treinamentos dos colaboradores para aculturamento sobre as questões envolvendo as temáticas priorizadas pelo Selo e também para aprimoramento da cultura organizacional. O Selo exige que sejam demonstradas as ações desenvolvidas com foco na responsabilidade social e sustentabilidade ambiental e que seja comprovada a regularidade trabalhista, ambiental, além de programas/projetos voltados para o atendimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pautados pela Organização das Nações Unidas.
Fato é que as empresas e cooperativas agrícolas que obtiverem o Selo Mais Integridade poderão alcançar alguns benefícios como ganho de imagem e publicidade positiva, já que a depender do tempo de obtenção e manutenção do Selo, é possível usá-lo nas embalagens dos produtos, outdoors e mídias.
Além disso, internacionalmente, será mais fácil o reconhecimento por possíveis parceiros e outros players.
No que diz respeito à própria organização, pode-se observar melhora do clima organizacional, devido à implementação das práticas que proporcionam maior profissionalismo e transparência.
Para o mercado financeiro e entre partes relacionadas, a instituição do programa de compliance e regras claras de governança propiciam melhor classificação de risco em operações de crédito e maior engajamento com outras corporações nacionais que se relacionam com o mercado internacional e precisam comprovar a prática de ESG – Environmental, Social and Governance (Ambiental, Social e Governança).
Além de tudo isso, o que precisa ser dito é que os ganhos não se resumem a esses, pois uma organização que preza pela conformidade legal, que articula ações que visem o bem-estar de sua equipe, que considera o meio ambiente e a necessidade de os negócios seguirem de maneira sustentável e transparente e que, realmente apresente os indicadores certificados sobre tais condutas (o que o Selo se propõe), só tem a ganhar a médio e longo prazo.
No dia a dia dos negócios, ao auxiliar empresas e cooperativas que buscam obter o Selo Mais Integridade, é nítido o nível de amadurecimento e preocupação com o que antes poderia ser, para alguns, uma bobagem, ou a criação de regras, políticas, processos e procedimentos que visam travar os negócios. Não, um programa de integridade precisa conciliar bem o espaço entre fazer os negócios acontecerem mediante os ajustes e formalizações necessárias que o compliance impõe.
Às vezes, o que é íntegro e honesto pra mim, pode não ser para o outro, assim como o que é ambientalmente correto pra mim, pode não ser para o outro. Desse modo, a alta administração de qualquer organização, ao se propor implementar um programa de integridade, está dizendo para si mesmo, para seu time interno, seus parceiros, clientes, sociedade e para o mercado em geral que respeita a legislação, que se compromete com o ambiental, o social, com as pessoas, e que sua régua pode ser acima do que legalmente é exigido, mas não será abaixo. E isso, sem sombra de dúvidas, representa o intangível.
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