Mulheres em tratamento contra o câncer de mama têm direito de receber o auxílio-doença ou benefício de prestação continuada (BPC). O Instituto Nacional de Câncer estima 73.610 novos casos da doença neste ano no país. A lei prevê o auxílio-doença para a segurada incapacitada de exercer atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos, em razão do câncer de mama ou dos efeitos do tratamento, como cirurgias, quimioterapia, radioterapia e seus efeitos físicos e emocionais.
Quando o câncer de mama é maligno e causa incapacidade total para o trabalho, a segurada pode requerer a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), prevista no artigo 42, Lei nº 8.213/91. Não há carência mínima, bastando comprovar a incapacidade e a qualidade de segurada. A concessão depende de perícia do INSS, que avalia a incapacidade de exercer atividades de forma definitiva.
Já quem não contribui para o INSS e tem câncer de mama, pode ter direito ao BPC, previsto na Lei 8.742/93, comprovando a vulnerabilidade social e a deficiência causada pela doença.
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REQUISITOS PARA O BPC
- Impedimento de longo prazo: a doença deve causar tratamento temporário de longo prazo (com duração mínima de 2 anos) ou diagnóstico de doença grave ou deficiência definitiva;
- Hipossuficiência econômica: a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Esse valor pode ser flexibilizado, levando em conta os gastos com a doença, como medicamentos e consultas;
- Não ter outros benefícios previdenciários.
COMO REQUERER OS BENEFÍCIOS
- O requerimento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do INSS:
- Site ou aplicativo Meu INSS;
- Telefone do INSS 135.
DOCUMENTOS
A segurada deve reunir os seguintes documentos:
Identidade e CPF; comprovante de vínculo previdenciário (CTPS, carnês de contribuição, CNIS); laudos, exames e relatórios médicos que comprovem a doença e a incapacidade; relatório médico indicando o tempo estimado de afastamento (no caso do auxílio-doença). No caso de negativa do INSS, a segurada pode interpor recursos pelas vias administrativa ou judicial.
A presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-RJ, Carolina Mynssen, lembra que o paciente de câncer tem direito ao tratamento em até 60 dias. “Se ela tem o diagnóstico, ela em até 60 dias tem o direito de iniciar o tratamento. Se isso não acontecer, tem que entrar com ação judicial. A pessoa também tem o direito de fazer o tratamento fora do seu município, caso não tenha especialista na sua cidade. O paciente com doença grave também tem o direito de acesso a medicamentos”, disse.
O portador de doença grave como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação tem o direito de sacar o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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