Deputados federais, tanto da base do governo, como da oposição, defenderam, nesta semana, a necessidade de manutenção da obrigatoriedade das autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante audiência pública da comissão que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro, parlamentares criticaram a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de dezembro de 2025, que permite o aprendizado prático e teórico com instrutores autônomos.
Além de contar com o apoio de parlamentares, o movimento, liderado pelas próprias autoescolas que perderam receita com as mudanças, conta com o aval da Confederação Nacional do Comércio e Serviços. Argumenta-se que estão em risco mais de 15 mil empresas do setor, com 300 mil empregos vinculados, e que o trânsito ficará mais inseguro com a redução de aulas para os novos condutores.
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QUESTIONAMENTOS
Outro ponto questionado pelos parlamentares é o fim do exame de baliza e de rampa durante as provas. O relator da comissão, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), pontuou que pretende colocar em discussão uma proposta para reduzir a idade mínima para dirigir, de 18 para 16 anos. Segundo ele, serão debatidas regras para isso, como estar acompanhado de um adulto.
Um dos possíveis entraves a essa alteração é que a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não responderiam criminalmente por atos como dirigir após ingerir bebida alcoólica ou se atropelarem alguém.
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