O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado no Senado, incluiu fraldas infantis ou geriátricas entre os itens de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, que terão alíquota reduzida em 60% no Imposto sobre Bens e Serviços e no Contribuição sobre Bens e Serviços. O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou que a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida é uma questão de justiça social.

“Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, explicou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União, formado por pessoas de baixa renda. Além das fraldas, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária já previa a alíquota reduzida em 60% para alguns materiais de limpeza e higiênicos majoritariamente consumidos pela população de baixa renda.

São eles: sabões de toucador, escovas de dente, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra, e pastas de dente. O projeto de lei complementar 68 de 2024 é lido nesta terça, dia 10, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto deve ser submetido na Comissão nesta quarta (11), com previsão de ir ao Plenário do Senado no mesmo dia, caso aprovado pela CCJ.