No dia 20/12/2023 o Congresso Nacional promulgou a Reforma Tributária brasileira. O principal diploma que regulamentava os tributos cobrados no país, o Código Tributário Nacional, datava do ano de 1966.

A bem da verdade, a legislação aprovada não realizou uma reforma global de todos os tributos, mas teve o objetivo de simplificar o sistema tributário nacional ao unificar a cobrança de cinco tributos em uma única espécie tributária – o chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Atualmente os contribuintes recolhem diversos impostos de forma isolada, ou seja, fazem apuração, emissão de guias e pagamento distintos para cada um deles. No futuro, esses cinco tributos serão substituídos por dois: A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que reunirá PIS, Cofins e IPI e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que agrupará o ISS e ICMS.

Além disso, será possível implementar uma progressividade mais acentuada na tributação das heranças e corrigir distorções na cobrança do IPVA incidente sobre aeronaves e embarcações.

Conforme amplamente discutido durante a tramitação do texto, a Reforma Tributária que entrará em vigor não buscou realizar uma alteração substancial em termos de igualdade e combate à desigualdade social. Embora esteja previsto a criação de uma “cesta básica nacional” com isenção de impostos.

Na prática, isso significa que após a aprovação de leis complementares e ordinárias – que vão regulamentar diversos pontos da nova lei – haverá aumento da carga tributária suportada pelos brasileiros. Mas isso será feito a médio e curto prazo porque haverá um período de transição para capacitação dos servidores públicos e desenvolvimento de novos sistemas de internet.

Nesse cenário, em que diversos pontos ainda não estão claros, os contribuintes que tiverem oportunidade devem se adiantar e realizarem planejamentos tributários e sucessórios com objetivo de aproveitar a carga tributária aplicada hoje. A análise do texto aprovado permite afirmar que está por vir um significativo aumento dos tributos cobrados no Brasil, especialmente sobre quem possui maior patrimônio.

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