A partir de hoje (31), terão aumento os emolumentos e a taxas de fiscalização judiciária relativas aos atos notariais e de registro de imóveis em Minas Gerais. O tema consta no texto da Lei 25.125 de 30/12/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa – com voto favorável da deputada Lud Falcão (Pode), conforme consta no portal do órgão – e sancionada pelo Governador do estado, Romeu Zema (Novo). Em alguns casos, a alta das taxas pode chegar a até 500% do valor atual, apontam especialistas.
Conforme indicam as alterações, foi criada uma sobretaxa para imóveis acima de R$ 3,2 milhões. Superado esse numerário, o valor da escritura pública sobe progressivamente até R$ 8,2 mil. Acima dos R$ 3,2 milhões, a cada R$ 500 mil será adicionada uma taxa extra de R$ 3 mil. Ao que apontam especialistas, a nova lei deve impactar duramente as áreas de construção civil, os loteamentos e a compra e venda de fazendas.
Em suma, a lei modifica a gestão dos recursos oriundos da compensação por atos gratuitos prestados pelos serviços notariais e de registro.
Continua depois da publicidade
IMPACTO NAS CLASSES MÉDIA E BAIXA
Mesmo com as sobretaxas sendo aplicadas apenas a imóveis de alto padrão, acredita-se que, com a nova regra, os preços de imóveis mais baratos também podem sofrer impacto. Em entrevista ao portal da Rádio Itatiaia, de Belo Horizonte, o especialista em Direito Imobiliário, Kênio Pereira, pontuou que as classes média e baixa também devem ser afetadas. “A construtora, quando comprar um terreno, vai pagar mais caro pelo cartão de notas e de registro, passando esse custo para o comprador”, avalia.
A nova legislação determina ainda que 25% dos adicionais pagos nas taxas de imóveis de valor mais alto serão repassados ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral do Estado. À Itatiaia, Kênio Pereira disse acreditar que a lei deveria ser revista. “É injusto para quem compra imóveis. O ideal seria reduzir o custo da casa própria e não aumentar taxas sem qualquer fundamento. Não existe justificativa técnica para onerar tanto o comprador do imóvel”, afirma.
A título de informação, juízes e desembargadores de Minas Gerais receberam pagamento extra de R$ 75 mil em 1º de março deste ano. A negociação foi feita pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que comunicou também o pagamento de mais um ‘penduricalho’ de R$ 25 mil, a serem remunerados mensalmente até dezembro deste ano.
Últimas notícias
O escritório da Sou Patos está situado no seguinte endereço:
Rua Olegário Maciel, 63 – sala 108
Centro
Patos de Minas – MG
CEP: 38.700-122