O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou ontem (13) a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. Os conselheiros ratificaram a decisão publicada na última segunda-feira (11) que, além de interromper a consulta feita pelo Estado para novas adesões, determina a suspensão do modelo nas nove escolas que já o adotam a partir de 2026.
A decisão contou com 4 votos a 1, placar favorável à liminar que já está em vigor. O processo segue em trâmite no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da representação. Ainda cabe recurso por parte do Governo de Minas. Em seu voto, o relator Adonias Monteiro determinou que o secretário de Estado de Educação preste informações detalhadas sobre a execução atual do programa.
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INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Entre as informações solicitadas, estão: “situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; critérios de seleção e convocação desses militares; resultados pedagógicos alcançados com base em dados e evidências; planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa”.
O voto do relator foi referendado pelos conselheiros presentes na sessão, com voto divergente do conselheiro Licurgo Mourão, avaliando que o programa não fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que não há decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ações que alegam a inconstitucionalidade do modelo.
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