A sociedade tem se deparado com novas modalidades de relacionamento e novas formas de constituição de família. Buscando acompanhar a constante evolução empírica das relações humanas, o Direito surge como uma forma de normatizar esses novos modelos de relacionamento, criando conceitos e regras distintas, a fim de tutelar os envolvidos com a adequada proteção dos seus reais interesses.

A esse respeito, vale ponderar que as experiências vividas ao longo do período pandêmico contribuíram para o surgimento de novas formas de convivência entre as pessoas, as quais, em alguns casos, optaram por compartilhar a mesma moradia ou, então, decidiram morar separadas, independentemente da natureza jurídica do vínculo afetivo mantido entre si.

É, sobretudo, em cenários como este, que a aparente semelhança entre o que venha a ser uma união estável e o que constitui apenas um namoro qualificado é bastante audaciosa, pois pode induzir a erro tanto as pessoas que se relacionam entre si, como o próprio ambiente externo onde elas vivem, tornando crucial para os operadores do direito assegurar a correta caracterização de cada um deles, por se tratarem de dois institutos bem distintos, com efeitos jurídicos próprios de cada relação jurídica.

A união estável é caracterizada pela união pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, com o objetivo de constituir família.

O namoro qualificado, por sua vez, é uma concepção moderna de afeto entre duas pessoas que se relacionam, porém, não possuem, ao menos por ora, a intenção clara e convicta de constituir uma família, ainda que haja coabitação ou que se trata de um relacionamento de longos anos.

Nesse cenário, é comum encontrar pessoas que não moram no mesmo lar e vivem em união estável, assim como é possível haver duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, mas não formam uma família, como, por exemplo, no caso de pessoas que decidem morar juntas, tão somente, com o intuito de reduzir as despesas do orçamento familiar.

Importante frisar que a coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável, assim como, também, não existe tempo mínimo para a sua constituição, sendo plenamente possível a configuração de uma união estável em seis meses de convivência, por exemplo, e de um namoro qualificado por dez anos de relacionamento.

Importante salientar que, na hipótese de dissolução da união estável, não havendo o casal disposto de modo diverso, seja por escritura pública seja por contrato de convivência, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens, e, no caso de dissolução da sociedade de fato ou de direito, terá o companheiro direito à meação de todos os bens onerosos adquiridos na constância desta união.

Restando comprovado, contudo, que o relacionamento consistia num namoro qualificado, em caso de separação inexistirá o direito à partilha, cabendo àquele que, eventualmente, se sentir prejudicado pela colaboração que tenha despendido na aquisição de algum bem, pleitear o ressarcimento material na esfera cível, uma vez que essa situação possui um caráter meramente indenizatório, não sendo regulada pelas normas de direito de família.

Percebe-se, portanto, que a definição legal da natureza do relacionamento gera reflexo jurídicos importantes e traz à consciência o verdadeiro sentido da união mantida pelo casal, pois é certo que, para se reconhecer a união estável, é necessário que haja a intenção clara, contínua e duradoura de se constituir uma família, com a junção de esforços comuns do casal, assistência mútua e comunhão de vida, elementos estes que não estão presentes num namoro, ainda que qualificado.

É certo, ainda, que somente em se tratando de união estável é possível se discutir sobre a partilha de bens, a fixação de alimentos e, até mesmo, a obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-companheiro, o que torna fundamental a demonstração dos elementos que caracterizam esse tipo de relação no que tange aos efeitos patrimoniais, sucessórios e, inclusive, previdenciários.

Conclui-se, portanto, que a diferenciação entre esses dois institutos é extremamente importante, seja porque o Direito aplicável deve refletir a real intenção das partes que decidem estabelecer um relacionamento amoroso, baseada no princípio da autonomia da vontade, como, também, pela influência direta que cada um deles exerce sobre eventual direito de partilha, seja pela separação, seja em razão da sucessão hereditária, bem como sobre a vida das pessoas.

Afinal de contas não há nada mais virtuoso em um relacionamento do que a lealdade de uma união construída com transparência e responsabilidade afetiva, atribuindo-lhe o verdadeiro sentido na vida e, ao mesmo tempo, assegurando-lhe o real efeito jurídico que se espera.