O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) publicou ontem, dia 15, uma portaria (nº 0451/2026) que altera os valores praticados pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no estado. A medida cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e já está em vigor.
Com a publicação, passam a vigorar os seguintes valores: Avaliação psicológica: R$ 232,23; Exame de aptidão física e mental: R$ 232,23; Reexame psicológico: R$ 92,87; Emissão de 2ª via de exames: R$ 60,39.
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AJUSTE ANUAL
Os valores levam em conta os parâmetros da Associação Médica Brasileira e do Conselho Federal de Psicologia, sendo fixados e ajustados anualmente de acordo com o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg). O pagamento é realizado pelo cidadão diretamente às clínicas credenciadas.
De acordo com o Detran-MG, as clínicas credenciadas são obrigadas a manter a tabela de valores visível ao público, sendo vedada a cobrança de valores diferentes dos estabelecidos na portaria.
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