A Câmara de Vereadores de Patos de Minas decidiu arquivar, na noite de ontem (20), recurso apresentado ao projeto de lei complementar 943/2024 que altera o valor do vencimento do cargo de Educador Infantil – integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino. Foram 9 votos a favor do arquivamento e 5 contra. Vereadores alegaram demora por parte da Prefeitura Municipal no envio do projeto à casa legislativa, em razão de 2024 ser ano eleitoral.
“Se esse projeto tivesse sido enviado a prazo, com tempo necessário, antes do dia 6 de abril, poderia ter sido votado tranquilamente. Existe a lei eleitoral que não permite essa propositura que o Prefeito fez. Infelizmente, foi um erro do Executivo ter enviado fora do prazo. Então, a gente votou ‘não’, pela legalidade do projeto, porque é inconstitucional. Claro que, pelo mérito, a gente defende veementemente que elas recebam o piso”, explanou o vereador Vitor Porto (MDB).
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PARECER JURÍDICO
O projeto, que é de autoria da Prefeitura, chegou a ser votado em 2022 e, na ocasião, por decisão da maioria dos parlamentares, ficou decidido pela recomposição do piso salarial dos Educadores Infantis. Na votação da época, ficou firmado que a distribuição do piso seria escalonado entre 2022 a 2024. Porém, na reunião de ontem (20), as discussões sobre a aprovação da terceira parcela do piso tiveram início após divergências entre o parecer jurídico da Prefeitura e o parecer da Câmara.
Este último alegou a inconstitucionalidade do projeto, pelo fato de 2024 ser ano eleitoral. Já o parecer da Prefeitura, ao contrário, atestou a legalidade da proposta. Ao final, vereadores que votaram pelo arquivamento lamentaram a demora da Prefeitura no envio do pedido à Câmara. Segundo apurado, o referido projeto só foi enviado em 17 de abril passado. Segundo a lei eleitoral, o período de restrições para casos de aumento salarial na esfera pública é de 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos.
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