Em uma decisão histórica, o plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil. A votação ocorreu em dois turnos na noite de quarta-feira (14), graças a um requerimento de calendário especial, consolidando um placar expressivo de 75 votos a favor e apenas um contrário – registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD-AM), manteve integralmente o texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados há cinco meses. Com isso, a proposta não precisará retornar para análise dos deputados e seguirá diretamente para a promulgação.
A nova legislação estabelece o descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, instituindo a jornada máxima de 5×2 sem redução salarial. Além disso, o limite de trabalho semanal será reduzido das atuais 44 horas para 40 horas. O processo de implementação contará com uma regra de transição total de 14 meses: as empresas terão o prazo de 60 dias após a promulgação para adotar a escala 5×2 e adequar a carga horária para o máximo de 42 horas semanais.
Após mais um ano, o teto definitivo de 40 horas passará a vigorar obrigatoriamente em todo o território nacional.
A mudança representa o marco mais significativo na legislação trabalhista do país desde a Assembleia Constituinte de 1988, período em que a jornada máxima foi reduzida de 48 para 44 horas. Parlamentares favoráveis à medida destacaram que a atual carga horária não reflete as profundas transformações tecnológicas, organizacionais e de automação que impactaram o mercado produtivo nas últimas décadas.
O dia extra de folga é apontado como uma conquista essencial para garantir que os profissionais com carteira assinada tenham mais tempo para o convívio familiar, descanso, cuidados com a saúde e qualificação profissional por meio dos estudos.
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DEBATE EM PLENÁRIO
O debate em plenário, que se estendeu por cerca de oito horas, expôs diferentes perspectivas e vivências sobre o impacto da nova medida. Enquanto senadores de perfil progressista celebraram a conquista com forte carga emocional, relembrando trajetórias pessoais dentro de fábricas e fundições, outras lideranças compartilharam experiências práticas do setor privado.
Foi citado o caso de empresários que já haviam abolido a escala 6×1 de forma voluntária há cinco anos, registrando um aumento na produtividade e na atratividade de mão de obra. Por outro lado, houve alertas sobre os riscos de elevação dos custos trabalhistas no médio e longo prazo, especialmente para as micro e pequenas empresas brasileiras.
IMPACTO SOCIOECONÔMICO
O impacto socioeconômico da reforma trabalhista foi amplamente dimensionado com base em dados técnicos de órgãos oficiais. Estudos indicam que a jornada superior a 40 horas atinge cerca de 36,2 milhões de vínculos de trabalho formais, o que representa aproximadamente 80% do total de trabalhadores sob o regime da CLT no país.
Pesquisas complementares do Ipea e do Dieese demonstram que as cargas horárias mais extensas afetam desproporcionalmente as camadas mais vulneráveis da população, concentrando-se em trabalhadores com menor nível de escolaridade e cujos rendimentos contratuais não ultrapassam a faixa de dois a três salários mínimos mensais.
Ao todo, estima-se que a eliminação da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais trarão benefícios diretos para 26,8 milhões de pessoas. Esse contingente massivo é composto por 22 milhões de empregados formalizados no mercado de trabalho – o equivalente a mais da metade de todos os trabalhadores com carteira assinada no país – somados a cerca de 4,8 milhões de trabalhadores que atuam na informalidade e que cumprem atualmente rotinas laborais exaustivas acima do novo limite estabelecido.
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