
Os consumidores de Patos de Minas atingidos pelas falhas no abastecimento de água a partir de 1º de novembro podem solicitar participação na ação judicial movida pela Prefeitura contra a Copasa. A oportunidade foi aberta por meio de um edital publicado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas. A medida visa dar ciência aos usuários afetados sobre a existência do processo em andamento e permitir que busquem reparações.
Na ação civil pública, o município exige o restabelecimento imediato e a regularização contínua do fornecimento de água potável em toda a cidade. O objetivo da administração pública é forçar a concessionária a adotar medidas definitivas para evitar novas interrupções. A Prefeitura também busca garantir que a prestação do serviço essencial à população local siga padrões adequados de qualidade.
Em decisão proferida na última quarta-feira (4 de novembro), a Justiça concedeu uma tutela de urgência determinando que a Copasa cumpra uma série de obrigações emergenciais. A empresa deve restabelecer de forma plena e contínua o abastecimento sob pena de sanções legais. Também foi ordenada a disponibilização de caminhões-pipa e pontos alternativos enquanto as falhas persistirem.
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DIREITO A REPARAÇÕES
A decisão judicial ainda impõe à concessionária a obrigação de controlar rigorosamente a potabilidade da água distribuída. A Copasa precisa divulgar informações claras e transparentes aos usuários sobre a situação do sistema. Os consumidores que sofreram prejuízos materiais ou morais com o desabastecimento podem procurar orientação jurídica para avaliar sua entrada na ação.
Para participar do processo, o interessado deve solicitar a intervenção como litisconsorte por meio de uma representação processual regular. O procedimento segue as diretrizes do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor e exige assistência de advogado ou defensor. A inclusão de novos participantes não ocorre de forma automática, dependendo de requerimento formal. Para ler o edital na íntegra, clique AQUI.
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